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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 836 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 3.780, de 09 de setembro de 2024.

Revoga a lei n. 3.304, de 12 de março de 2021, que Ratifica O protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

DR. LEONARDO TEXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Tambaú aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.304, de 12 de março de 2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 09 de setembro de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 09 de setembro de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.