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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 1069 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

DECRETO Nº 2.644/2024

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.634 de 05 de setembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), destinado a atender transporte escolar, na seguinte ficha orçamentária:

Departamento de Educação Infantil e Fundamental

12.361.0021.2.030 3.3.90.30 – Material Consumo Ficha 905 fonte 2 R$ 206.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 206.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 09 de setembro de 2024.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.