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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 10 de setembro de 2024 | Edição nº 413 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 1.411/2024

De 06 de setembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ALUGUEL DA QUADRA DE BEACH TENNIS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com a Lei nº. 2.104/2023,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica regulamentada a taxa de uso da Quadra de Beach Tennis, para a utilização do público em geral, de acordo com o artigo 215, da Lei Municipal nº 1.930 de 18 de junho de 2018 – Código Tributário Municipal.

Valor por hora

R$ 34,00 (trinta e quatro reais)

Artigo 2º -As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - O valor da taxa regulamentada por este decreto, será atualizado anualmente.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de setembro de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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