IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 10 de setembro de 2024 | Edição nº 413 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.412/2024
De 06 de setembro de 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
28.8460000.0001 – Operações Especiais do Município |
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3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato | 89 | 40.000,00 |
12.1220006.2028 – Manutenção dos Serviços Educacionais – Administração |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 268 | 5.000,00 |
12.3610006.2033 – Manut. Profissionais da educação – Outras – 30% |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 303 | 10.000,300 |
| Total | 55.000,00 | |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
28.8460000.0001 – Operações Especiais do Município |
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4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada | 90 | 40.000,00 |
12.3610006.2033 – Manut. Profissionais da Educação – Outras 30% |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 297 | 15.000,00 |
| Total | 55.000,00 ,00 | |
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de setembro de 2024.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Secretário de Administração
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