IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 11 de setembro de 2024 | Edição nº 1311 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.899/2024, DE 04/09/2024.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO a existência da hipótese prevista no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014, qual seja, a aposentadoria de servidora pública municipal, a Senhora, ANA MARIA CÂNDIDA MUNIZ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por aposentadoria, da Senhora ANA MARIA CÂNDIDA MUNIZ, a partir de 26/08/2024, portadora do RG nº. 15.969.794-3, CPF nº. ***548758**, servidora PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 26/08/2024.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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