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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 10 de setembro de 2024 | Edição nº 1620A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.283 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	03	– SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unid. Orçamentária:	03.01	– ADMINISTRAÇÃO SAAE
Unidade Executora:	03.01.01	– Adminitração Geral - Saae
Função:	03	– Administração
Subfunção:	03.122	– Administração Geral
Programa:	03.122.0012	– ADMINISTRAÇAO SAAE

Atividade/Ação:	03.122.0012. 2132.	- MANUTENÇAO DA ADMINISTRAÇAO - SAAE
Cat. Econômica:	3.3.90.93.00	– INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES	36.441,97


TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			36.441,97

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 10 de setembro de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.