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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 12 de setembro de 2024 | Edição nº 2208 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 785, de 11 de setembro de 2024

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 138.000,00, autorizado pela Lei nº 7.174, de 10 de setembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2024 no valor de R$ 138.000,00 (centro e trinta e oito mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 25 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Executora: 03 – Departamento de Gestão de Obras Públicas

Função 04 – Administração

Sub Função 122 – Administração Geral

Programa 0021 – Edificações Institucionais

Projeto 1013 – Construção e Ampliação de Próprios Municipais

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Fonte 01 - Tesouro Valor

R$ 138.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de setembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.