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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 11 de setembro de 2024 | Edição nº 1461B | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I C O M P L E M E N T A R

Nº 417, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

“Altera prerrequisitos de investidura para o cargo de Diretor do Departamento de Comunicação, dispostos no Anexo II da Lei Complementar nº 183/2010”

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º- O Anexo II, da Lei Complementar nº183/2010, mais especificamente em relação aos prerrequisitos de investidura do cargo de Diretor do Departamento de Comunicação, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

NOMENCLATURA CARGO

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

PRERREQUISITO

ATRIBUIÇÕES

Diretor do Departamento de Comunicação

Departamento de Comunicação

Provimento: Comissão

Escolaridade: Curso Superior em Comunicação Social ou Administração de Empresas

Art. 2º, §1º, da LC nº. 82/06 c.c. a L.C. nº. 172/09

Art. 2º- Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 11 de setembro de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.