IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de setembro de 2024 | Edição nº 1635 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.927, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 814.731,39, destinado à manutenção da funcional programática de Conservação e Manutenção Predial da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 814.731,39 (oitocentos e quatorze mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), destinado à manutenção da dotação orçamentária da Secretaria de Administração, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
589–3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 814.731,39
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.17.00 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
02.17.01 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
24.131.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
986–3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 224,88
02.14.00 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
927–3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 224,88
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.994 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
588–3.3.90.37.00-01-110.0000 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.............................R$ 163.878,10
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
577–3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 452.349,84
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
595–3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 4.269,81
594–3.3.90.30.00–01– 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 9.000,00
06.182.0098-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
590–4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES..........................................................................................................R$ 7.000,00
06.182.0098-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
591–4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 10.000,00
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.782.0091-2.051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSPORTE
1103-3.3.90.30.00–01–110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 4.682,79
1108-3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 4.682,79
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
951-3.1.90.13.00–01–110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................R$ 29.348,28
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.03 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.0030-2.059 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
1022–3.3.90.39.00–01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 31.767,66
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
932-4.4.90.52.00–01–110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES...........................................................................................................R$ 84.043,16
TOTAL...........................................................................................................................R$ 814.731,39
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de setembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de setembro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
