IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 12 de setembro de 2024 | Edição nº 717 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.120/2024
De 11 de setembro de 2024.
“Determina a continuidade do estágio probatório da servidora KYRIA GABRIELLE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, lotada no cargo de Serviços Gerais, por decisão prolatada em Processo Administrativo Avaliatório, instaurado pela Portaria nº 13.095 de 25 de julho de 2024, e dá outras providências“.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais instituído através da Lei Complementar nº 20/94, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 6415/2018, de 27 de novembro de 2018 que “Uniformiza a legislação referente às normas e critérios para avaliação de desempenho funcional e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o parecer final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP, instaurada por determinação do Sr. Prefeito Municipal por intermédio das Portarias de nº 12.945 de 16 de abril de 2024.
CONSIDERANDO decisão final prolatada em Processo Administrativo Avaliatório de Servidor em Estágio Probatório instaurado pela Portaria nº 13.095 de 25 de julho de 2024.
RESOLVE
Art. 1º – Determinar a continuidade do estágio probatório da servidora KYRIA GABRIELLE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 26, § 1º da Lei Complementar nº 20/1994 e no art. 7º, § 2º do Decreto nº 6415/2018, observadas os apontamentos constantes na decisão e no parecer final da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CAEP, proferidos nos autos do Processo Administrativo Avaliatório, instaurado pela Portaria nº 13.095 de 25 de julho de 2024.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
