IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 13 de setembro de 2024 | Edição nº 1823 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.463/2024.
DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Prefeitura Municipal de Américo de Campos, no Orçamento-Programa do exercício de 2024, conforme especifica, e dá outras providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 58.829,74 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), distribuído na seguinte rubrica orçamentária a ser criada conforme abaixo:
| Órgão: | 02 – Executivo |
Unidade Orçamentária: Unidade Executora: | 44 – Departamento de Educação e Cultura 08 – Cultura |
| Função: | 13 – Cultura |
| Subfunção: | 392 – Difusão Cultural |
| Programa: | 0042 – Incentivo e Apoio à Cultura e ao Turismo |
| Atividade: | 2.123 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | |
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas | |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
| Código de Aplicação: | 100.096 – MinC/PNAB |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
| Valor: | R$ 58.829,74 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será por excesso de arrecadação nos termos do artigo 41, incisos II, c.c. os termos do artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 58.829,74 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), que serão acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira até a data dos pagamentos.
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
03 de Setembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
