IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 13 de setembro de 2024 | Edição nº 1172 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.912, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
JOSÉ LUIZ PEREZ,PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o Projeto de Lei nº 054/2024, remetendo o autógrafo n. 061/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuídos à seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 50.000,00
Excesso
021002FUNDO MUNIC DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
658 08.244.0041.2060.0000 Administraçãoe Gestão do SUAS 50.000,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 81
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800008 TransfInvest - Espaço Criança
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
Provenientes da Emenda Parlamentar nº 350780320240006,cujo objetivo o “investimento”,destinado à Associação Espaço Criança:
Excesso: 50.000,00
Fontes de Recurso
05 81 50.000,00
Artigo 3o.- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
BRODOWSKI, 09 de Setembro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
