IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 13 de setembro de 2024 | Edição nº 1823 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.536/2.024.
DE 13 DE SETEMBRO DE 2.024.
OBJETO: “Instaura Sindicância Administrativa”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, Inciso VIII, LOM e a Lei Complementar nº. 2.235, de 09 de dezembro de 2.021 - Estatuto do Servidor Público Municipal.
Considerando a determinação do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-023005.989.23-1 para que apresente ao Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias o resultado do processo administrativo/sindicância para apuração de responsabilidades e medidas adotadas frente à irregularidade na contratação Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023 e no Contrato nº 64/2023, objetivando a prestação de serviço técnico de consultoria e assessoria jurídica especializada administrativa e judicial para recuperação de pagamentos indevidos da contribuição previdenciária – verbas indenizatórias.
Resolve INSTAURAR procedimento de Sindicância Administrativa para apurar as irregularidades apontadas pela Corte de Contas.
Os trabalhos ficarão a cargo da Comissão Processante Permanente instaurada pela Portaria nº. 10.520 de 05 de abril de 2.024, cuja presidência será representada pelo servidor Sr. LINCOLN TEIXEIRA DE MOURA.
A referida Comissão deverá averiguar o caso e expedir relatório dentro do prazo legal, de modo a indicar a existência ou não de responsabilidade dos responsáveis, bem como eventual prejuízo ao erário para apuração e tomada de medidas visando o ressarcimento ao erário.
Desde já, considerando a complexidade do procedimento, fica autorizada a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos.
Proceda-se nos termos legais.
Cumpre-se, Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Américo de Campos,
13 de setembro de 2.024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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