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IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ

Publicado em 16 de setembro de 2024 | Edição nº 1064 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 3.461, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00”

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.394/2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por anulação de dotações no exercício de 2.024, sob a seguinte classificação orçamentária, suplementada se necessário:

Ficha	U. O.	Unidade Executora	Programa	Func. Progr.	Categoria	GND	Descrição Categoria Econômica	Recurso	Reduz		Acresce
700	02.09.00	02.09.05-FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	0013	08.243.0013.2072	3.3.50.39.00	3	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	01.500.0002	10.000,00
	02.09.00	02.09.05-FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	0013	08.243.0013.2072	3.3.90.39.00	3	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA	01.500.0002			10.000,00
TOTAL										10.000,00		10.000,00

Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 3.387/2023, para o Exercício de 2024 todas as modificações promovidas por esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 16 de Setembro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dezesseis Dias do Mês de Setembro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.

CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

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