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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 17 de setembro de 2024 | Edição nº 2211 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 803, de 16 de setembro de 2024

(Concede jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Renata Cristina Cevada Rodrigues, conforme determinação judicial)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Renata Cristina Cevada Rodrigues, matrículas nº 45632/5 e 45632/6, conforme decisão judicial, Processo nº 1005261-37.2024.8.26.0664, a partir de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de setembro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal de Administração

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.