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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1161 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.074, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO, SOB REGIME CELETISTA.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando sobre a necessidade de reenquadramento do Padrão da servidora Adenisia Carolina Tavares Torres, tendo em vista ter sido servidora desta municipalidade, sob regime celetista no cargo de Professor e, face a Decisão Judicial, datada de 12.12.2023, nos autos do Processo nº 1001558-91.023.8.26.0128, com o reconhecimento deste período de C.L.T. referida servidora em 16 de abril de 2022 completou 25 anos de efetivo exercício;

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município, conforme estabelecido em legislação municipal, ocorrem a cada 05 (cinco) anos, portanto, em 16/04/2022 referida servidora completou seu 5º quinquênio;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora ADENISIA CAROLINA TAVARES TORRES, matrícula nº 7609, no exercício do cargo de “Professora de Educação Básica I – Ensino Fundamental”, de provimento efetivo, do PADRÃO "E”, Nível VI para o PADRÃO “F”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 16/04/2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.