IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 17 de setembro de 2024 | Edição nº 78 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 921 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
“ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para custear obra de Assentamento Monte Alegre, pertencente ao Município de Motuca, em valor que especifica. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para custear a obra de pavimentação asfáltica nos Assentamentos Monte Alegre, pertencente ao Município de Motuca, destinado à inclusão de dotações no orçamento vigente (LOA 2024 – Lei n.º 899 de 22 de Novembro de 2.023), nas seguintes dotações orçamentárias classificadas e codificadas sob os números:
Órgão | Codificação (Funcional Programática) | Categoria Econômica | Fonte | Ficha | Valor R$ |
02.05.01 | 15.451.0011.1013.0000 | 4.4.90.51.00 | 01 | 296 | 1.500.000,00 |
Total ........................................................................................................... | 1.500.000,00 |
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964 a verificar no exercício corrente.
FONTE: 01 – TESOURO ...................................................................................... R$ 1.500.000,00
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 864 de 05 de Outubro de 2.021, que aprovou o PPA 2022/2025 e a Lei nº 898 de 22 de Novembro de 2.023 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2.024.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que
deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas – Projeto Audesp.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio dos Autonomistas, aos 17 de setembro de 2024.
JOÃO RICARDO FASCINELI
Prefeito Municipal
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