IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1639 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.570, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Eliel da Silva, matrícula 1461/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância do artigo 26, inciso XIX, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Lins, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 9781/2024 de,05/09/2024 oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins, conforme disposto no § 1° do artigo 65 da referida lei, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Bruno Marcelino Pereira Ferreira, matrícula 1461/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” eo Sr. Andre Aparecido as Silva, matrícula 1461/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 12 de setembro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 12 de setembro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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