IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 633 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.757, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Concede Pensão por Morte ao cônjuge da Senhora ROSA ESCALHAR, a servidora falecida, pertencia ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício de pensão por morte ao cônjuge senhor ANTONIO GALDINO DE SOUZA, portador do RG. nº ***.435.735-* SSP/SP e CPF nº ***185178**, da servidora pública,ROSA ESCALHAR, falecida em 29 de julho de 2024 nos termos do processo nº 015/2024 do Santaféprev – Instituto Municipal de Previdência Social, consubstanciado nos ditames da Lei Complementar de nº 358 de 14 de outubro de 2021.
§1º A pensão concedida ao cônjuge será vitalícia conforme art. 20, inciso II, alínea “f” da referida Lei;
§2º Os proventos corresponderão a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que a falecida faria jus se estivesse aposentada pôr incapacidade permanente na data do óbito, sendo 70% (setenta por cento) referente a cota familiar, mais 10 % (dez por cento) referente à uma cota de dependente habilitado conforme o art. 15, e no caso do cônjuge observado o acumulo previsto no art. 22, §1º da Lei Complementar Municipal, c.c com art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
§3º Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 18 da referida lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29/07/2024.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 16 de setembro de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Diretor-Geral de Administração Interino
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