IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 351A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.646, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
“Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Município de Campo Limpo Paulista e dispõe sobre as ações que serão realizadas”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Limpo Paulista, a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. Serão promovidas na Semana Municipal da Maternidade Atípica ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental.
Art. 2° Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:
I – incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;
II – estimular a criação de políticas públicas e a promoção do acolhimento para as mães atípicas, a chamada Rede de Apoio;
III – propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
IV – incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins sobre o tema; e
V – desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade na saúde mental materna atípica.
Art. 3° O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.
Art. 4° As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos que permitam a análise do acompanhamento e avaliação.
Art. 5° O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
