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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 351A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.645, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

“Institui o Dia do Laço Branco – Dia Municipal de Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2024, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Limpo Paulista o “Dia do Laço Branco – Dia Municipal de Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres”.

Art. 2° O “Dia Laço Branco – Dia Municipal de Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres”, se efetivará anualmente no dia 6 de dezembro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.