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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1161A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;

Considerando requerimento protocolado sob nº 0000001889/2024 pela servidora municipal Cristiane Regina Batista da Silveira, onde requer a incorporação de tempo de serviço que fora prestado anteriormente no município sob regime celetista no período de 04/11/2010 a 31/03/2012 e de 02/04 a 04/06 de 2012;

Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos de que com o reconhecimento do tempo de serviço a servidora completou 05(cinco) anos e 28(vinte e oito) dias de efetivo exercício em 11/09/2024, fazendo jus ao seu 1º qüinqüênio;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora CRISTIANE REGINA BATISTA DA SILVEIRA, matrícula nº 14630, lotada no cargo de “Escriturário”, de caráter efetivo, Referência “04”, para o Padrão “II”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a

09/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.