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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1161A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.076, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando finalmente que excluindo o período de suspensão acima mencionado, o servidor Vinicius de Campos completou seu quinquênio em 11/09/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar o servidor VINICIUS DE CAMPOS, matrícula 13048, lotado no cargo de “Diretor de Escola – Educação Básica”, de provimento efetivo, do PADRÃO "C”, Nível V para o PADRÃO “D”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 11/09/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.