IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 18 de setembro de 2024 | Edição nº 1698A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1601, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
(AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.310,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2024).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 16 de setembro de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 249.310,00 (duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e dez centavos), que terá as seguintes classificações no Fundo Municipal de Saúde do Orçamento de 2024, a saber:
020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE |
|
133 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......................................................................R$ | 243.000,00 |
| 0.01.00 310.000–Saúde-Geral | |
140 | 3.3.71.70.00-Rateio pela Participação em Consórcio Público....................R$ | 6.310,00 |
| 0.01.00-310.000 SAÚDE- GERAL | |
| TOTAL ...............................................................................................................................R$ | 249.310,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto por conta de recursos financeiros provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
| ||
020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE |
| |
124 | 3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado.....................................................R$ | 200.310,00 |
0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
| |
130 | 3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS................................................................................. R$ | 7.000,00 |
0.01.00-310.000-SAÚDE-GERAL |
| |
137 | 3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ..........................................R$ | 12.000,00 |
0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
| |
139 | 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ | 30.000,00 |
0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
| |
TOTAL .......................................................................................................................................R$ | 249.310,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 18 de setembro de 2024.
[
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
