IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 19 de setembro de 2024 | Edição nº 802 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza contratação temporária de servidora para o emprego público que especifica.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos da alínea “d”, do § 1º, do artigo 63, da Lei Complementar nº 91, de 26 de janeiro de 2010,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária da Sra. VANESSA FERNANDA FELICIO, Matrícula nº 4781, para exercer o emprego público de PROFESSOR, na função do magistério de PEB II - EDUCAÇÃO ESPECIAL, com jornada semanal de 27 (vinte e sete) horas aulas, classificado na referência IV-A da Tabela de Salários do Magistério desta Prefeitura, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único. A contratação terá validade para o período de 23 DE SETEMBRO DE 2024 até o último dia letivo do corrente ano, ou enquanto perdurar a situação da necessidade, para ministrar 27 (vinte e sete) horas aulas semanais, junto ao CEMEI Prefeito Antonio Osvaldo De Luca, para acompanhamento de aluno, de acordo com decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 8745/2024, baseado na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão e Lei nº 13.146/2015.
Art. 2º A contratação especificada no caput do artigo anterior está embasada na habilitação da candidata de acordo com classificação final do Processo Seletivo Público nº 02/2023, homologado pelo Decreto nº 6.457, de 30 de janeiro de 2024.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos fica autorizado a efetuar a contratação e proceder às devidas anotações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão por conta das dotações consignadas no orçamento/programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 18 de setembro de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTÔNIO SÉRGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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