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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 19 de setembro de 2024 | Edição nº 1162 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.081, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO DE SERVIDOR

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando a necessidade de mudança de Padrão do servidor Roberval Nunes de Moraes, pois conforme certidão de contagem de tempo de serviço (regime celetista e estatutário) excluindo o período de suspensão acima mencionado apurou-se nesta data 15 anos, 8 meses e 25 dias de tempo de serviço, completando, portanto, seu 3º quinquênio em 18/01/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar o servidor ROBERVAL NUNES DE MORAES, matrícula 8389, no exercício do cargo de “Escriturário” de caráter efetivo, Referência “4” para o Padrão “IV”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 18/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.