IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 19 de setembro de 2024 | Edição nº 1162 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.084, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO DE SERVIDOR
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021, o qual foi
alterado pela Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, trazendo dispositivo que, para os servidores da área da saúde o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujo período tenha sido completado durante o tempo de suspensão, retornar-se-á em 01/01/2022;
Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando a necessidade de mudança de Padrão da servidora Ayla Mariele Pereira Gongora, lotado na área da saúde, no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, pois conforme certidão de contagem de tempo de serviço (regime estatutário) apurou-se nesta data 15 anos e 26 dias de tempo de serviço, completando, portanto, seu 3º quinquênio em 24/08/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar a servidora AYLA MARIELE PEREIRA GONGORA, matrícula 13927, no exercício do cargo de “Agente Comunitário da Saúde”, de provimento efetivo, Referência “04”, para o Padrão IV.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24/08/2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Caio Ribeiro de Mendonça Martins
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
