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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 19 de setembro de 2024 | Edição nº 1881 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 510 c/c o artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 9740-0/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão e ressarcimento ao erário ao servidor ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA, cargo de agente de infraestrutura – motorista de veículos leves e pesados, Matrícula Funcional nº 1431, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nos artigos 496 e 503 da LC 387/2015, por infração ao artigo 469, incisos XXX e XXXVIII, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, e por violação ao artigo 9º, inciso XII, da Lei nº 8.429/92, considerados de natureza gravíssima, nos termos do artigo 488, inciso I, alínea “a” e §1º, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º Declaro vaga a função pública de agente de infraestrutura – motorista de veículos leves e pesados, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.