IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 20 de setembro de 2024 | Edição nº 845 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Determina a abertura de Sindicância, para fins de apuração de eventual irregularidade no serviço público, consistente em abertura proposital de comportas de barragem existente na represa de captação de água, conforme Boletim de Ocorrência n. LQ6250-1/2024 – 1ª Edição.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando o expediente protocolado sob nº 3668/2024, subscrito pelo Coordenador Municipal de Meio Ambiente, Lucas Augusto Ravanelli da Costa Carvalho.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Sindicância, para fins de apuração de eventual irregularidade no serviço público, consistente em abertura proposital de comportas de barragem existente na represa de captação de água, conforme Boletim de Ocorrência n. LQ6250-1/2024 – 1ª Edição.
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – Edson Rafael Delanezi
Membro – João Paulo Rabello Barboza
Membro - Rosangela de Cassia Marques Rosa
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 20 de setembro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 20 de setembro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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