IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 20 de setembro de 2024 | Edição nº 1235 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.038, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre demissão por abandono de cargo do(a) servidor(a) que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a servidora FERNANDA HELENA SACHSIDA TIRAPELI, encontra-se afastada sem justificativa desde a data de 02 de janeiro de 2024, conforme se constata de documentos juntados no Processo Administrativo instaurado através da Portaria nº 11.773 de 12 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o Parecer Final elaborado pela Comissão Processante em 06 de setembro de 2024, que opinou pela demissão da referida servidora, por abandono de cargo, nos termos do Inciso II do Artigo 222, da Lei Municipal 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO o acolhimento pelo Chefe deste Poder Executivo do Parecer Final, no dia 13 de setembro de 2024, decidindo pela aplicação da pena de Demissão da referida servidora, nos termos do Inciso II do Artigo 222, da Lei Municipal 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica demitida, nos termos do inciso II, do artigo 222, da Lei Municipal nº 2.024/91, por abandono de cargo, a servidora pública municipal FERNANDA HELENA SACHSIDA TIRAPELI, matrícula 2565, do cargo de caráter efetivo de “Agente Administrativo III”, que abandonou suas atividades, e que não cumpriu o disposto no artigo 223 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Em razão da demissão de que trata o artigo anterior, fica declarada a vacância do respectivo cargo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 19 de setembro de 2024, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR
Procurador Jurídico
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
IOLANDA SPATINI MOURA MAGNOLER
Agente Administrativo I
Em substituição à Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
