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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1737 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.515/24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.024

“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Paraíso, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o prédio localizado no município de Paraíso-SP, sito a Rua Joaquim Vicente Bravo, nº 519, Centro, nesta cidade de Paraíso, Estado de São Paulo, como:

“LUIS CARLOS BERNARDES - NEDÃO”

Art. 2º. Em referido prédio, funcionará o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 19 de Dezembro de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.