IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 779 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7233/2024
De 19 de dezembro de 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 2039/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos na Fundação Publ. Prev. Func. Publ. Municipal, Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações do orçamento vigente:
03 01 01 FUNDACAO PUBL. PREV. FUNC. PUBL. MUNIC.
09 04.122.0010-2.2051 Manutenção das Atividades da Fundação Publica 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV DE TERC- PESSOA JURÍDICA F.R.: 004 00
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
690 0000 RPPS-TAXA ADMIN
03 01 01 FUNDACAO PUBL. PREV. FUNC. PUBL. MUNIC.
13 04.272.0010-2.2051 Manutenção dos Benefícios Previdenciários 930.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS F.R. Grupo: 0 04 00
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
602 0000 RPPS- PLANO PREVIDENCIARIO
Art. 2° Os créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), previstos no artigo 1º deste Decreto, serão processados com recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º A despesa decorrente com a execução deste Decreto, ocorrera por conta de recursos próprios.
Art. 4º Os Créditos Adicionais Suplementares, objeto deste Decreto, passam a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2024.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
