IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 1040A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.747, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.358.879,40 (Trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), destinados a suplementar às seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor do Ensino Fundamental
31.90.11.00 (051) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil...................R$ 50.000,00
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUC.BÁSICA – FUNDEB – 70%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educ. Básica Fundamental – 70% - Fundeb
31.90.11.00 (128) – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil...............R$ 257.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
10.301.1119.2.056 – Manutenção atividades Médico Hospitalar – PAB Federal
33.90.30.00 (258) – Material de Consumo.....................................................R$ 51.879,40
TOTAL...........................................................R$ 358.879,40
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação a arrecadar das rubricas da receita:
- 17.13.50.1.1.01 (083) Transf. de Recursos SUS – PAB Fixo.......................R$ 51.879,40
- 17.51.50.0.1.00 (117) Transf. do Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação e de Valorização......................................................................................................R$ 257.000,00
SUB TOTAL...................................................R$ 308.879,40
b) anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.1.009 – Infra Estrutura de Vias Públicas
44.90.51.00 (155) – Obras e Instalações........................................................R$ 50.000,00
SUB TOTAL..................................................R$ 50.000,00
TOTAL...........................................................R$ 358.979,40
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
