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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 819 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL N°. 547 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Revoga dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itapagipe, Ricardo Garcia da Silva, faz saber que a Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a alínea “e” do Art. 2º da Lei Municipal nº. 38 de 20 de outubro de 2010.

Art. 2. Fica revogada a Lei Municipal n° 89 de 07 de fevereiro de 2013 e fica reestabelecida a vigência da alínea “c” do art. 2° da Lei Municipal n° 38 de 20 de outubro de 2010.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Itapagipe/MG, 18 de dezembro de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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