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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 819 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL N°. 546 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Revoga dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itapagipe, Ricardo Garcia da Silva, faz saber que a Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a alínea “d” do art. 2° da Lei Municipal n° 66 de 22 de setembro de 2011.

Art. 2. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe/MG, 18 de dezembro de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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