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IMPRENSA OFICIAL - COSMORAMA

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1815 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.879 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.024

Outorga o nome de "ADILOR RIBEIRO" ao Sistema de Abastecimento de Água, localizado na Avenida Felício Rodrigues Sobrinho- Bairro Santo Antônio - na cidade de Cosmorama e dá outras providências

LUIS FERNANDO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Cosmorama, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

Art. 1º - Fica outorgado o nome de "ADILOR RIBEIRO" ao Sistema de Abastecimento de Água, localizado na Avenida Felício Rodrigues Sobrinho - Bairro Santo Antônio - na cidade de Cosmorama.

Art. 2º - A outorga a que se refere o Artigo anterior se dará através da colocação de uma placa em tal local, inclusive, com a fotografia do homenageado, tipo padrão, acima da placa a ser afixada.

Art. 3º - O Poder Executivo a adotará as providências devidas junto aos familiares do homenageado quando do descerramento da placa.

Art. 4º - As despesas oriundas para com o cumprimento da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmorama, em 17 de dezembro de 2.024.

LUIS FERNANDO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e arquivada na Secretaria da Prefeitura Municipal e publicada nos termos da legislação vigente.

MARIA INÊS GONÇALVES BUZZO

Assistente Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.