IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 384 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.360, DE 16 DE DEZEMBRO 2024
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8° e altera a redação do artigo 11do Decreto nº 5.581, de 6 de janeiro de 2010.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e
CONSIDERANDO haver precedentes na jurisprudência que a expedição de Habite-se Parcial não implica em declarar que a obra está inacabada, mas significa que parte da edificação, pode ser utilizada de acordo com o projeto aprovado, permitindo assim ser autorizada para uso isolado antes da conclusão total da obra;
CONSIDERANDO que a expedição do Habite-se Parcial garante na etapa aprovada, sua segurança e habitabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de permitir aos proprietários de imóveis que alcancem fontes de financiamento para investimento, inclusive na conclusão das próprias obras e/ou reforma quando de empreendimentos comerciais e/ou industriais, produzindo renda e gerando empregos,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 8º e alterada a redação do artigo 11, do Decreto Municipal nº 5.581, de 6 de janeiro de 2010:
Art.8° ......................................................................................................................
Parágrafo único. Os alvarás e o certificado de conclusão – Habite-se poderão, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
I – anulados, se comprovada ilegalidade na sua expedição;
II – cassados, no caso de desvirtuamento da licença concedida, por parte do interessado e
III – revogados, atendendo a relevante interesse público.
Art. 11. Para imóveis comerciais ou industriais poderá, excepcionalmente, ser emitido “Certificado de Conclusão Parcial (Habite-se Parcial) quando for constatado que o imóvel está parcialmente apto a ser utilizado para o seu devido fim, sem utilizar uma outra parte da obra, construção ou reforma do imóvel.
§ 1º O Certificado de Conclusão Parcial (Habite-se Parcial) terá validade máxima de até 12 (doze) meses, improrrogável sob qualquer justificativa.
§ 2º A expedição do “Certificado de conclusão (Habite-se) definitivo”, só ocorrerá quando do atendimento às legislações cabíveis e a obra de construção e/ou reforma estiver completamente concluída.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
