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IMPRENSA OFICIAL - MIGUELÓPOLIS

Publicado em 19 de dezembro de 2024 | Edição nº 1267 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7270 de 17/12/2024

FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NAIM MIGUEL NETO, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Artigo 1º - Fica fixado em R$. 3,21(três reais e vinte e um centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício de 2025, valor reajustado pelo IPCA-E (IBGE), conforme autoriza a lei nº 2.569 de 18.12.2003.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 17 de dezembro de 2.024.

NAIM MIGUEL NETO

Prefeito Municipal

Decreto publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura de Miguelópolis, Estado de São Paulo, na data supra.

Dir. de Plan. e Administração

P/ Eder Batista Conti da Silva

Diretor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.