IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 782 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.777, DE 18 DEZEMBRO DE 2024
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO DO NÚCLEO DENOMINADO RESIDENCIAL VALE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos núcleos urbanos informais para fins de integração à malha urbana formal e garantia de direito básicos aos moradores;
CONSIDERANDO que foram observados os critérios técnicos para elaboração e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana apresentado; e
CONSIDERANDO que o Município de Tupã concluiu o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, instaurado nos Processos Administrativos nº 1.998/2018, nº 3.314/2018, nº 3.315/2018 e nº 8.549/2019, digitalizados sob o nº 180/2021 na plataforma 1DOC, para a regularização do parcelamento do solo e de imóveis inseridos no núcleo urbano informal consolidado denominado RESIDENCIAL VALE VERDE, bem como, a titulação dos beneficiados mediante dispositivos específicos constantes dos artigos 15 e 16 e seus incisos da referida Lei Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º Verificada a conclusão da primeira fase da REURB-E do loteamento Residencial Vale Verde, fica APROVADO o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária Urbana, com 48 (quarenta e oito) lotes pertencentes à quadra “A”, e com 44 (quarenta e quatro) lotes pertencentes à quadra “B”; do sistema viário; da infraestrutura essencial; e, igualmente, a titulação dos beneficiados que atenderam aos dispositivos da legislação vigente, aplicável à espécie.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
