IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1867 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.803/2024.
20 DE DEZEMBRO DE 2024.
OBJETO: Considera o recesso da administração pública municipal, para comemoração das festas de final de ano e dá providências correlatas.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de são Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, Artigo 42, Inciso VIII, ....
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica instituído recesso nos órgãos da Administração do Poder Executivo Municipal, no período de 24 de dezembro de 2024 a 1º de janeiro de 2025, com retorno das atividades normais no dia 2 de janeiro de 2025 (quinta-feira), às 13h.
Parágrafo Único - Os setores essenciais, como saúde, limpeza pública, saneamento e manutenções em geral, deverão ter escalas especiais para evitar descontinuidade dos serviços. Os responsáveis por cada setor elaborarão essas escalas. O setor de água, esgoto e tributos também funcionará em escala especial para atender ao disposto na Lei nº 2.472/2024, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Américo de Campos (Refis Municipal).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos.
20 de Dezembro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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