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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 450 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

P O R T A R I A Nº. 203/2024

De 20 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de averiguar os atos irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho de sua função e, nos termos da portaria nº 203/2024 de 20 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 376/2024, pelo qual recomenda pela demissão da servidora nos termos da Lei Municipal nº 2.081/2022;

CONSIDERANDO que houve decisão da autoridade competente que acolheu o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer.

RESOLVE:

Art. 1º. DEMITIR a servidora V.I.A.S., lotada na Secretaria Municipal de Educação, a qual exerce o cargo público de pajem, após relatório final da Comissão de Processo Administrativo PAD nº 376/2024 e, decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de dezembro de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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