IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1230A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE BRODOWSKI PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o Projeto de Lei nº 064/2024, remetendo o autógrafo n. 075/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar despesas com vistas à concessão de abono natalino aos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Brodowski/SP.
§1º. Os recursos financeiros de que trata este artigo serão pagos sob rubrica de abono natalino, por meio de folha de pagamento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada servidor municipal.
§2º. O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
§3º. Os servidores que possuírem mais de um vinculo receberão um único abono.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 20 de dezembro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
