IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1179A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fazer face no custeio de ações de serviços públicos de saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.607, de 19 de abril de 2024, e plano de trabalho anexos, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:
02. Executivo
02.04 Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.93.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais-Vinc
Ficha: 2611..................................................Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º O recurso previsto na Portaria GM/MS nº 3.607, de 2024, é advindo da Emenda Individual nº 40350002 e fora repassado pelo Deputado Federal Luiz Carlos Motta.
Art. 3º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo art. 1º no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 20 de dezembro de 2024.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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