IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 20 de dezembro de 2024 | Edição nº 1598 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 1.212, de 19 de dezembro de 2024.
“Nomeia, por enquadramento, empregado público permanente.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 120, de 22 de novembro de 2024, que autoriza o enquadramento do cargo de “Assessor Jurídico” previsto no Anexo IV da Lei nº 639/1992 ao cargo de “Assessor Jurídico” previsto no Anexo I da Lei nº 1.446/2012 e alterações; e
considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 713/2023;
R E S O L V O :
Art. 1º - Nomear, por enquadramento, retroativamente a 22 de novembro de 2024, o Senhor Ivando Cesar Furlan, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 32.894.568-7 e do CPF nº ***153818**, para o emprego público da classe permanente de Assessor Jurídico I, previsto na Lei Municipal nº 1.446, de 09 de abril de 2012, e alterações, a qual determina a carga horária semanal de 20 horas, mediante o salário mensal equivalente ao nível superior 17A-NS da Tabela de Salários e com atribuições prescritas no Grupo Ocupacional IX – Nível Superior.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 19 de dezembro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 19 de dezembro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
