IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 23 de dezembro de 2024 | Edição nº 963A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 462/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.”
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para fazer face a despesa com a execução de Reforma da UBS Distrito de Iubatinga, Convênio 09032024-074805, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.05.01 | ATENÇÃO BÁSICA | |
10.301.0006.1006.0000 – AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE SAUDE. | ||
4.4.90.51.00.0.05.81 | Obras e Instalações | |
FONTE DE RECURSOS 05 | TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |
Ficha 387 | .................................................... R$ 300.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 300.000,00 será coberto pelos recursos advindos de Contrato de Repasse firmado entre o Município de Caiabu e Federação, contabilizados como Excesso de Arrecadação;
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 23 de dezembro de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
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