IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 23 de dezembro de 2024 | Edição nº 1042 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº. 11.231, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR NILTON ROGÉRIO RISTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

- Considerando que a Lei nº. 668, de 16 de dezembro de 2005, instituiu a FUNÇÃO GRATIFICADA no elenco de vantagens dos servidores municipais;

- Considerando o acúmulo de serviços em vários segmentos da administração municipal;

- Considerando que é viável a concessão de pagamento a título de Função Gratificada a servidores ocupantes de empregos permanentes, evitando a contratação de novos estranhos à administração, valorizando inclusive os admitidos em concurso público.

R E S O L V E :

1.CONCEDER ao servidor Nilton Rogério Rister, matr. nº. 2291, RG ***.631.732-* e CPF ***292908**, ocupante do emprego público de Escriturário I, pelas atividades excedentes, juntamente com o desempenho normal de suas atribuições, fazendo jus a percepção de Função Gratificada, Subgrupo FG-01, constante do Anexo V, da Lei Municipal n.º 668, de 16 de dezembro de 2005.

2. O nomeado fará jus à remuneração de acordo com o valor estabelecido na Lei Municipal em vigor.

3. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2024.

4. Publique-se e cumpra-se.

IPEÚNA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.


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