IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 23 de dezembro de 2024 | Edição nº 1042 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 11.241, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTAURA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A PAGAMENTOS POR INDENIZAÇÃO.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando a transição da Lei Federal n.º 8.666/1993 e a Lei Federal n.º 14.133/2021;
R E S O L V E:
1. Fica instaurada a Comissão de Apuração, com a finalidade de investigar e apurar os fatos relacionados aos pagamentos por indenização realizados no exercício de 2024 em razão da transição da Lei Federal n. 8.666/1993 e a Lei Federal n. 14.133/2021 bem como identificar as razões que levaram ao pagamento indenizado e propor as medidas cabíveis.
2. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Cristiane Magalhães Mota, matr. n.º 8261, CPF ***562558**
II – Laísa Magrini de Godoy, matr. n.º 1672, CPF ***427718**
III – Nilton Rogério Rister, matr. nº. 2291, CPF ***292908**
3. A Comissão terá o prazo de 20 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, que deverá conter a análise dos fatos e as recomendações pertinentes.
4. Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Secretária Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
