IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 24 de dezembro de 2024 | Edição nº 1156 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.705 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 420 - 02.12.02 15 451 0019 1.009 01 4.4.90.51.01
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
15 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0019 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.009 - Conservação e Recapeamento de Vias
01 - Tesouro
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 308.000,00
Total da Unidade R$ 308.000,00
Total da Suplementação R$ 308.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos 01 - Tesouro no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 23 de dezembro de 2024, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
