IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 26 de dezembro de 2024 | Edição nº 2016 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N° 6.667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a atualização dos valores das Tabelas para cobrança das Taxas constantes do Código Tributário do Município de Borborema, para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 9° da lei Municipal nº 2.047, de 30 de novembro de 2001 que autoriza a correção dos impostos e taxas de competência do Município, de acorda com a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

Considerando o valor acumulado dos doze últimos meses – jan./2023 a nov./2024, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fixado em 4,87%.

D E C R E T A

Art. 1°. Os valores constantes das Tabelas para cobrança das Taxas de Licença e Localização de competência do Município de Borborema, que se refere à Lei Municipal nº 508, de 21 de dezembro de 1966 e suas alterações posteriores - Código Tributário do Município de Borborema, ficam corrigidos em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento).

Art. 2°. As tabelas de que trata o artigo anterior estão fixadas nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Borborema, 16 de dezembro de 2024.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Superintendência Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração


DECRETO N° 6.667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

TABELA I

TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Item

Espécie

Taxa de Licença e Localização

Taxa de Controle e Fiscalização

I

COMÉRCIO

1.1

Gêneros alimentícios:

1.1.1

Açougue, peixaria, laticínios e derivados, aves e derivados, casa de frios.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar.

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 125,08

de 09 a 12

R$ 41,61

R$ 166,80

acima de 12

R$ 83,41

R$ 208,65

1.1.2

Restaurantes, pizzarias, churrascaria e cantinas:

até 03 sócios, empregados, ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar: autônomos.

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 10

1.1.3

Lanchonetes, bar e café, pastelarias, rotissiere e cantinas (exceto as comparadas a restaurantes):

Até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.1.4

Confeitarias, docerias, sorveterias, bombonieres.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 125,08

de 09 a 12

R$ 41,61

R$ 166,80

acima de 12

R$ 83,41

R$ 208,65

1.1.5

Trailer de Lanches.

R$ 41,61

R$ 208,65

1.1.6

Bar, mercearias, empório, armazém e cerealista, padarias e panificadoras:

até 02 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar.

R$ 41,61

R$ 83,41

de 03 a 06

R$ 41,61

R$ 166,80

de 07 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 10

R$ 83,41

R$ 334,50

1.1.7

Máquinas de beneficiamento de arroz e similares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar.

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 08

R$ 83,41

R$ 291,99

1.1.8

Quitandas e frutarias:

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 125,08

acima de 08

R$ 83,41

R$ 208,65

1.1.9

Frigoríficos e abatedouros:

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.2

Artigos de vestuário e uso pessoal.

1.2.1

Bordados, roupas feitas, calçados, meias, artigos de cama, mesa e banho, armarinho e miudezas em geral, joalherias, relojoarias e bijuterias.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

de 13 a 18

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 18

R$ 83,41

R$ 417,19

1.2.2

Comércio de tecidos.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 83,41

R$ 334,50

de 04 a 06

R$ 166,80

R$ 500,62

acima de 06

R$ 250,39

R$ 834,64

1.3

Artigos em geral.

1.3.1

Artigos esportivos, caça e pesca, artigos em couro, artigos de plástico e borracha, brinquedos em geral, artigos para presentes, artigos de higiene e limpeza.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

acima de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima de 12

R$ 83,41

R$ 417,19

1.3.2

Artigos religiosos.

R$ 0,00

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 20,74

R$ 41,61

de 04 a 08

R$ 20,74

R$ 83,41

acima de 08

R$ 20,74

R$ 125,08

1.4

Artigos de Uso Doméstico.

1.4.1

Aparelhos eletro-eletrônicos e similares

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 291,99

acima de 12

R$ 83,41

R$ 417,19

1.4.2

Louças, cristais, talheres e demais utensílios de uso doméstico.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 12

R$ 83,41

R$ 250,39

1.5

Artigos de decoração e festas.

1.5.1

Artigos de decoração, tapetes, cortinas, cerâmica, barro, gesso e similares, artesanato em geral e artigos de festa.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima de 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.6

Floricultura, ornamentações, paisagismo, aves, peixes, animais domésticos e similares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima de 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.7

Óticas, charutarias, artigos fotográficos, cinematográficos e similares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 291,99

acima de 12

R$ 83,41

R$ 375,47

1.8

Livrarias, papelarias, material para escritório e artigos escolares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 77,48

R$ 250,39

acima de 12

R$ 77,48

R$ 334,50

1.9

Móveis residências e comerciais, inclusive máquinas de somar, calcular, arquivos e similares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 291,99

de 13 a 18

R$ 83,41

R$ 375,47

acima de 18

R$ 83,41

R$ 458,95

1.10

Aparelhos elétricos, eletrônicos, som, discos, fitas, instrumentos musicais e similares.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 166,80

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima de 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.11

Materiais elétricos, eletrônicos, vidraçaria, ferramentas, ferragens e esquadrias metálicas.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

acima de 12

R$ 83,41

R$ 334,50

1.12

Materiais de construção civil, tinta e congêneres

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 291,99

de 13 a 20

R$ 83,41

R$ 375,47

de 21 a 30

R$ 83,41

R$ 458,95

acima de 30

R$ 83,41

R$ 542,34

1.13

Artigos químicos e farmacêuticos, farmácias, drogarias, perfumarias, produtos veterinários, agrícola e pecuário.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 08

R$ 41,61

R$ 208,65

de 09 a 12

R$ 83,41

R$ 250,39

de 13 a 20

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 20

R$ 88,59

R$ 417,19

1.14

Veículos em geral, peças e acessórios e implementos agrícolas.

até 03 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar.

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

de 11 a 22

R$ 83,41

R$ 417,19

de 23 a 30

R$ 83,41

R$ 624,74

de 31 a 40

R$ 83,41

R$ 918,08

acima de 40

R$ 125,08

R$ 1.043,26

1.15

Distribuidores:

1.15.1

De cigarros

R$ 125,08

R$ 625,95

1.15.2

De remédios e artigos farmacêuticos

R$ 125,08

R$ 625,95

1.15.3

De gêneros alimentícios

R$ 83,41

R$ 417,19

1.15.4

De livros, jornais e revistas

R$ 41,61

R$ 118,43

1.16

Depósitos fechados

R$ 41,61

R$ 83,41

1.17

Bancas de jornais e revistas

R$ 20,74

R$ 41,61

1.18

Sucatas, ferro-velho, aparas de papel, metais, minérios e similares.

R$ 41,61

R$ 208,65

1.19

Feirantes e ambulantes:

1.19.1

Feirantes

R$ 20,74

R$ 41,61

1.19.2

Ambulantes

R$ 20,74

R$ 41,61

1.19.3

Feirantes e ambulantes

R$ 41,61

R$ 83,41

1.19.4

Pipoqueiro, sorveteiro, algodão-doce

R$ 8,22

1.19.5

Hamburgueiro e cachorro-quente e garapeiro

1.19.6

Ambulantes de roupas, cama e mesa

R$ 83,41

1.20

Posto de gasolina

R$ 41,61

R$ 208,65

1.21

Agricultura e agropecuária

R$ 41,61

R$ 208,65

1.22

Supermercados:

1.22.1

Considera-se supermercado o estabelecimento que exercer o comércio de gêneros alimentícios, cereais empacotados, ao lado de artigos de uso pessoal e doméstico, artigos de higiene pessoal, louças, carnes, pescado, massas alimentícias e conservas, laticínios, bebidas, fritas, verduras, legumes, confeitos, padaria, artigos plásticos, artigos escolares e armarinhos.

até 05 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar:

R$ 41,61

R$ 166,80

de 06 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

de 11 a 15

R$ 41,61

R$ 417,19

de 16 a 20

R$ 83,41

R$ 625,95

de 21 a 40

R$ 83,41

R$ 834,64

de 41 a 70

R$ 125,08

R$ 1.043,26

acima de 70

R$ 166,80

R$ 1.251,89

1.23

Superlojas e hipermercados:

assim entendidos os estabelecimentos que pratiquem a comercialização de:

I- aparelhos elétricos, de difusão de som ou imagem (televisores, rádios, toca-discos, gravadores e similares);

II - aparelhos eletrodomésticos (refrigerador, ventilador, enceradeira, máquina de lavar ou secar, torradeira, batedeira e outros);

III - móveis, estofados, para dormitórios, copa, cozinha, sala ou varanda e escritório;

IV - brinquedos e utensílios de uso doméstico (talheres, panelas, artigos de vidro, louça ou cristal, artigos plásticos e outros);

V - aparelhos de uso doméstico, fogões, máquinas de costura, tricô, balanças e outros);

VI - jóias, relógios e bijuterias;

VII - roupas de cama, mesa ou banho e artigos de vestuário em geral;

VIII - ferragens e ferramentas;

IX - tapetes e cortinas;

X - artigos ou produtos alimentares;

XI - restaurante, lanchonete, sorveteria, confeitaria e panificadora;

XII - miudezas em geral.

1.23.1

Superlojas:

assim entendidos os estabelecimentos que abranjam de 3 a 7 das especificações anteriormente descritas.

Até 10 sócios e/ou empregados

R$ 83,41

R$ 334,50

de 11 a 20

R$ 83,41

R$ 500,62

de 21 a 30

R$ 83,41

R$ 667,36

de 31 a 40

R$ 83,41

R$ 834,64

de 41 a 50

R$ 125,08

R$ 1.001,47

de 51 a 60

R$ 125,08

R$ 1.168,45

de 61 a 75

R$ 125,08

R$ 1.335,42

de 76 a 90

R$ 166,80

R$ 1.502,33

acima de 90

R$ 166,80

R$ 1.669,22

1.23.2

Hipermercados:

assim entendidos os estabelecimentos que abranjam mais de 7 das especificações anteriormente discriminadas.

até 15 sócios e/ou empregados.

R$ 83,41

R$ 417,19

de 16 a 25

R$ 83,41

R$ 625,95

de 26 a 35

R$ 83,41

R$ 834,64

de 36 a 45

R$ 125,08

R$ 1.043,26

de 46 a 60

R$ 125,08

R$ 1.251,89

de 61 a 80

R$ 125,08

R$ 1.460,58

de 81 a 100

R$ 166,80

R$ 1.669,22

acima de 100

R$ 166,80

R$ 1.878,00

II

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1

Estabelecimentos de crédito

2.1.1

Bancos e caixas econômicas:

até 20 sócios e/ou empregados.

R$ 83,41

R$ 625,95

de 21 a 30

R$ 83,41

R$ 834,64

de 31 a 45

R$ 125,08

R$ 1.043,26

de 46 a 60

R$ 125,08

R$ 1.251,89

de 61 a 80

R$ 166,80

R$ 1.460,58

de 81 a 100

R$ 166,80

R$ 1.669,22

acima de 100

R$ 166,80

R$ 2.062,56

2.1.2

Postos de serviços bancários

R$ 83,41

R$ 4.173,80

2.1.3

Crédito, financiamento e investimento

até 05 sócios e/ou empregados ou profissionais autônomos.

R$ 83,41

R$ 250,39

de 06 a 12

R$ 83,41

R$ 417,19

de 13 a 20

R$ 125,08

R$ 625,95

de 21 a 30

R$ 125,08

R$ 834,64

acima de 30

R$ 166,80

R$ 1.043,26

2.1.4

Agência de seguros e similares:

até 05 sócios e/ou empregados ou profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 208,65

de 06 a 12

R$ 83,41

R$ 325,91

de 13 a 20

R$ 83,41

R$ 500,62

acima de 20

R$ 125,08

R$ 625,95

2.1.5

Corretores de títulos, valores, câmbio e similares:

até 05 sócios e/ou empregados ou profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 208,65

de 06 a 12

R$ 83,41

R$ 500,62

de 13 a 20

R$ 83,41

R$ 500,62

acima de 20

R$ 125,08

R$ 625,95

2.2

Administração de bens e negócios, representação e agenciamento:

2.2.1

Imobiliárias:

até 05 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 208,65

de 06 a 12

R$ 83,41

R$ 334,50

de 13 a 20

R$ 83,41

R$ 500,62

acima de 20

R$ 125,08

R$ 625,95

2.2.2

Consórcios de qualquer natureza

R$ 83,41

R$ 334,50

2.2.3

Firmas de representação e agenciamento de qualquer natureza:

até 05 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 125,08

de 06 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 10

R$ 83,41

R$ 375,47

2.3

Hotéis:

A- de 4 a 5 estrelas

R$ 83,41

R$ 625,95

B- de 2 a 3 estrelas

R$ 41,61

R$ 334,50

C- não classificados por estrelas:

R$ 41,61

R$ 166,80

- com mais de 14 quartos

- com até 14 quartos

R$ 41,61

R$ 125,08

2.4

Pensões:

2.4.1

Com fornecimento de marmitas

R$ 41,61

R$ 166,80

2.4.2

Sem fornecimento de marmitas

R$ 41,61

R$ 83,41

2.5

Motéis e Estâncias

2.5.1

Simples

R$ 83,41

R$ 417,19

2.5.2

De luxo, que contenham pelo menos 2 dos seguintes melhoramentos: piscina, sauna, televisão, ar condicionado, geladeira e vídeo cassete

R$ 125,08

R$ 625,95

2.6

Conservação, limpeza, dedetização e higienização de prédio, de residências e de vias públicas:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 166,80

de 11 a 20

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 20

R$ 83,41

R$ 334,50

2.7

Fotocópias, cópias heliográficas, plastificação, laboratórios fotográficos e similares:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar.

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 10

R$ 83,41

R$ 334,50

2.8

Empresas de jornais, gráficas, encadernadoras e congêneres:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 10

R$ 83,41

R$ 292,16

2.9

Clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, carimbos e congêneres:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 125,08

acima de 10

R$ 41,61

R$ 208,65

2.10

Empresas de rádio difusão:

até 10 sócios e/ou empregados ou profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 166,80

de 11 a 25

R$ 41,61

R$ 250,39

de 26 a 40

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 40

R$ 83,41

R$ 417,19

2.11

Agências de vendas de passagem e turismo:

com 1 empregado

R$ 41,61

R$ 166,80

de 2 a 5 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 05

R$ 83,41

R$ 334,50

2.11.2

Agências de turismo:

R$ 0,00

até 05 sócios e/ou empregados ou quando utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 250,39

de 06 a 10

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 10

R$ 83,41

R$ 417,19

2.12

Agência de publicidade e Propaganda:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 10

R$ 83,41

R$ 292,16

2.13

Consultoria, assessoria, auditoria, escritórios de contabilidade e contato:

até 05 sócios e/ou empregados ou quando utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 125,08

de 06 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

de 11 a 18

R$ 41,61

R$ 292,16

de 19 a 29

R$ 83,41

R$ 375,47

de 30 a 50

R$ 83,41

R$ 542,34

de 51 a 100

R$ 83,41

R$ 458,95

acima de 100

R$ 125,08

R$ 625,95

2.14

Cartórios:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 208,65

de 04 a 10

R$ 83,41

R$ 417,19

acima de 10

R$ 83,41

R$ 625,95

2.15

Empresas de processamento de dados e similares:

até 03 sócios e/ou empregados ou quando utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

de 11 a 18

R$ 41,61

R$ 334,50

acima de 18

R$ 83,41

R$ 417,19

2.16

Serviço de Guarda e Armazenamento:

2.16.1

Entrepostos, armazéns gerais, silos e armazéns frigoríficos:

até 05 sócios e/ou empregados

R$ 41,61

R$ 208,65

de 06 a 20

R$ 83,41

R$ 334,50

de 21 a 30

R$ 125,08

R$ 500,62

acima de 30

R$ 166,80

R$ 834,64

2.16.2

Carga e Descarga:

R$ 41,61

R$ 1.251,89

2.17

Serviços de segurança e vigilância:

até 03 sócios, empregados profissionais habilitados ou mão-de-obra familiar

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 166,80

de 11 a 20

R$ 41,61

R$ 208,65

de 21 a 30

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 30

R$ 83,41

R$ 292,16

2.18

Estacionamento e Lavagem de veículos:

2.18.1

Estacionamento:

a- com vendas:

- com capacidade até 10 veículos

R$ 41,61

R$ 166,80

- com capacidade de 11 a 15

R$ 41,61

R$ 208,65

- com capacidade de 16 a 30

R$ 83,41

R$ 292,16

- acima de 30

R$ 83,41

R$ 417,19

b- sem vendas

- com capacidade de até 10 veículos

R$ 41,61

R$ 83,41

- de 11 a 15 veículos

R$ 41,61

R$ 166,80

- de 16 a 30 veículos

R$ 83,41

R$ 250,39

- acima de 30

R$ 83,41

R$ 334,50

2.18.2

Lavagem de veículos

R$ 41,61

R$ 208,65

2.19

Recrutamento, colocação e fornecimento de mão-de-obra e similares:

até 05 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 166,80

acima de 10

R$ 83,41

R$ 208,65

2.20

Serviços médicos, hospitalares, odontológicos e similares:

2.20.1

Hospitais, casas de saúde, sanatórios e similares:

até 15 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 83,41

R$ 417,19

acima de 15

R$ 166,80

R$ 1.251,89

2.20.2

Clínicas e policlínicas médicas e odontológicas:

R$ 0,00

até 05 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 83,41

R$ 334,50

de 06 a 15

R$ 83,41

R$ 500,62

de 16 a 30

R$ 125,08

R$ 751,17

acima de 30

R$ 125,08

R$ 1.001,47

2.20.3

Pronto Socorro, ambulatórios e bancos de sangue

R$ 41,61

R$ 250,39

2.20.4

Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, prótese e exames complementares:

até 03 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 208,65

de 04 a 08

R$ 83,41

R$ 417,19

de 09 a 15

R$ 83,41

R$ 625,95

de 16 a 20

R$ 125,08

R$ 834,64

acima de 20

R$ 125,08

R$ 1.043,26

2.20.5

Hospitais e clínicas veterinárias:

até 05 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 166,80

de 06 a 15

R$ 41,61

R$ 250,39

de 16 a 30

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 30

R$ 83,41

R$ 417,19

2.20.6

Clínicas de psicologia, fisioterapia e fonoaudiologia:

até 05 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 208,65

de 06 a 15

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 15

R$ 125,08

R$ 500,62

2.21

Oficinas de consertos em geral:

2.21.1

Consertos de eletrodomésticos, bicicletas, aparelhos de som, elétricos eletrônicos e mecânicos:

até 03 sócios, empregados e profissionais habilitados

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 166,80

acima de 10

R$ 83,41

R$ 292,16

2.21.2

Consertos de veículos em geral:

Sem empregados

R$ 20,73

R$ 41,61

até 03 sócios, empregados, mão-de-obra familiar ou profissional habilitados

R$ 41,61

R$ 125,08

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

de 11 a 18

R$ 83,41

R$ 334,50

acima de 18

R$ 83,41

R$ 417,19

2.22

Recauchutagem, regeneração de pneumáticos e borracharias:

até 03 sócios, empregados, mão-de-obra familiar ou profissional habilitados

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 10

R$ 83,41

R$ 417,19

2.23

Obras e construção civil, hidráulicas, montagens industriais e de aparelhos e máquinas:

até 03 sócios, empregados, mão-de-obra familiar ou profissional habilitados

R$ 41,61

R$ 83,41

de 04 a 06

R$ 41,61

R$ 250,39

de 07 a 10

R$ 83,41

R$ 500,62

acima de 10

R$ 125,08

R$ 751,17

2.24

Empresas de transporte:

2.24.1

De carga (por veículo)

R$ 8,22

R$ 41,61

2.24.2

De pessoas (por veículo)

R$ 8,22

R$ 41,61

2.24.3

De valores (por veículo)

R$ 8,22

R$ 41,61

2.25

Funerária:

até 05 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra exclusivamente familiar

R$ 41,61

R$ 292,16

acima de 5

R$ 83,41

R$ 417,19

2.26

Empresas de mão-de-obra rural

R$ 41,61

R$ 208,65

2.27

Empresas de florestamento e reflorestamento

R$ 41,61

R$ 125,08

2.28

Empresas de cobrança em geral

R$ 41,61

R$ 166,80

2.29

Serviços de análises técnicas

R$ 41,61

R$ 208,65

2.30

Buffet e organização de festas

até 02 sócios, empregados e autônomos

R$ 41,61

R$ 166,80

de 03 a 05

R$ 41,61

R$ 208,65

acima de 05

R$ 41,61

R$ 250,39

2.31

Educação:

2.31.1

Ensino pré-primário e maternal:

até 04 sócios, empregados ou quando se utilize de mão-de-obra familiar.

R$ 41,61

R$ 83,41

de 05 a 10

R$ 41,61

R$ 125,08

acima de 10

R$ 41,61

R$ 208,65

2.31.2

Ensino de 1° e 2º grau e cursos preparatórios:

até 05 sócios, empregados ou profissional habilitados

R$ 41,61

R$ 125,08

de 06 a 10

R$ 41,61

R$ 166,80

de 11 a 20

R$ 41,61

R$ 292,16

acima de 20

R$ 83,41

R$ 417,19

2.31.3

Ensino de nível superior:

R$ 0,00

até 05 sócios, empregados ou profissional habilitados

R$ 83,41

R$ 334,50

de 06 a 10

R$ 83,41

R$ 500,62

de 11 a 20

R$ 125,08

R$ 667,63

acima de 20

R$ 125,08

R$ 834,64

2.31.4

Cursos livres de qualquer natureza:

até 02 sócios, empregados, mão-de-obra familiar ou profissional habilitado

R$ 41,61

R$ 83,41

de 03 a 04

R$ 41,61

R$ 125,08

acima de 04

R$ 83,41

R$ 208,65

2.32

Adestramento de animais

R$ 41,61

R$ 83,41

2.33

Escritórios de Despachantes e Auto-Escolas:

2.33.1

Despachantes

R$ 41,61

R$ 166,80

2.33.2

Auto Escolas

R$ 41,61

R$ 166,80

2.33.3

Despachante e Auto-Escola

R$ 83,41

R$ 334,50

2.34

Massagens, ginásticas, saunas e congêneres

até 03 sócios, empregados, mão-de-obra familiar ou profissional habilitado

R$ 41,61

R$ 166,80

de 04 a 10

R$ 41,61

R$ 250,39

acima de 10

R$ 83,41

R$ 417,19

2.35

Institutos de beleza, salões de barbearia e congêneres

a- com uma só cadeira

R$ 8,22

R$ 41,61

b- com duas cadeiras

R$ 8,22

R$ 83,41

c- com mais de duas cadeiras

R$ 8,22

R$ 125,08

2.36

Casas lotéricas e de apostas

R$ 40,28

R$ 166,80

2.37

Tinturarias, lavanderias, alfaiatarias, sapatarias (somente consertos) e similares

R$ 20,73

R$ 41,61

2.38

Diversões públicas:

2.38.1

Cinemas, teatros e congêneres

R$ 41,61

R$ 83,41

2.38.2

Bilhares, pebolins, jogos eletrônicos e similares

R$ 41,61

R$ 166,80

2.38.3

Boliches e bochas

R$ 41,61

R$ 83,41

2.38.4

Boites, dancing, drive-ln e discotecas

R$ 41,61

R$ 208,65

2.38.5

Execução de músicas individualmente por conjunto ou transmissão por qualquer processo

R$ 41,61

R$ 125,08

2.39

Locadoras de bens móveis para diversão pública e outros fins

R$ 41,61

R$ 208,65

2.40

Profissionais liberais de nível superior:

a) com empregados

R$ 41,61

R$ 166,80

b) sem empregados

R$ 20,73

R$ 83,41

2.41

Autônomos:

2.41.1

Bordadeiras, alfaiates, costureiras, floristas, lavadeiras, cabeleireiras, jardineiros, pescadores, cobradores, motoristas e auxiliares, letristas, pintores, datilógrafos e outros profissionais que trabalhem individualmente sem empregados ou auxiliares.

R$ 12,42

R$ 16,68

2.41.2

Agentes autônomos, representantes comerciais, corretores, desenhistas, projetistas, técnico em contabilidade, técnico químico e demais atividades que dependam de diploma ou de inscrição de conselho

R$ 12,42

R$ 29,15

2.41.3

Professores e instrutores quando ministram aulas em caráter particular

R$ 12,42

R$ 24,94

2.41.4

Autônomos que trabalham no ramo da construção civil e que não possuam auxiliares

R$ 8,22

R$ 16,68

2.41.5

Mecânicos, funileiros, pintores de veículos, soldadores, serralheiros, montadores industriais e congêneres

R$ 8,22

R$ 20,74

2.42

Entidades de classes, clubes desportivos e recreativos:

2.42.1

Entidades de classe e clubes desportivos

R$ 8,22

R$ 20,74

2.42.2

Clubes recreativos:

R$ 0,00

a- com título patrimonial

R$ 83,41

R$ 500,62

b- sem título patrimonial

R$ 41,61

R$ 250,39

2.43

Cooperativas

R$ 83,41

R$ 417,19

2.44

Empresas públicas, de economia mista, concessionárias de serviços públicos e permissionárias com atividades não enquadráveis nos itens anteriores

R$ 125,08

R$ 625,95

III

INDUSTRIAS

3.1

Até 05 sócios e empregados

R$ 41,61

R$ 83,41

De 6 a 10

R$ 41,61

R$ 208,65

De 11 a 20

R$ 41,61

R$ 417,19

De 21 a 40

R$ 83,41

R$ 625,95

De 41 a 80

R$ 83,41

R$ 834,64

De 81 a 120

R$ 83,41

R$ 1.043,26

De 121 a 200

R$ 125,08

R$ 1.251,87

De 201 a 300

R$ 125,08

R$ 1.669,22

De 301 a 500

R$ 125,08

R$ 2.086,59

De 501 a 1000

R$ 166,80

R$ 2.504,11

De 1001 a 2000

R$ 166,80

R$ 2.921,27

De 2001 a 3000

R$ 166,80

R$ 3.338,58

De 3001 a 5000

R$ 208,65

R$ 3.755,94

Acima de 5000

R$ 208,65

R$ 4.173,80

Obs.: as outras atividades que não constarem desta tabela, terão suas taxas determinadas através de sindicâncias realizadas pelo Poder Público Municipal.

-

TABELA II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I - Taxa Anual

R$ 2.074,97

II - Taxa Mensal

R$ 414,89

1. Poderá ser concedido desconto de 50,0 % (cinquenta por cento) sobre valores constantes dos itens I e II, aos contribuintes residentes no Município de Borborema, previamente cadastrados na Prefeitura Municipal mediante regular comprovação.
III - Taxa Diária
1 - garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e assemelhados

R$ 62,11

2 - pipoqueiro, algodão doce, sorveteiro e assemelhados

R$ 41,38

3 - boites, shows avulsos e assemelhados

R$ 414,89

4 - conserto de fogão, panelas, guarda chuva e similares

R$ 41,38

5 - pescados

R$ 82,98

6 - sofás

R$ 373,40

7 - móveis rústicos e similares

R$ 290,35

8 – cintos, carteiras e similares

R$ 82,98

9 - óculos e artigos para celulares

R$ 82,98

10 - artigos de plástico (bacias, baldes e similares)

R$ 82,98

11 - capas de autos, volantes, estofados automotivos e similares

R$ 82,98

12 - redes para descanso e similares

R$ 82,98

13 - doces e salgados caseiros e artesanais

R$ 82,98

14 - bijuterias e produtos importados de pequeno valor

R$ 82,98

15 - brinquedos infláveis, pula-pula, piscina de bolinhas, tobogãs e similares

R$ 91,25

16 - touro mecânico

R$ 91,25

17 - ovos, frutas, verduras e legumes

R$ 82,98

18 - panelas e peças de alumínio

R$ 82,98

19 - artigos de cesso, quadros e similares

R$ 82,98

20 - artigos de vestuário, calcados e similares

R$ 82,98

21 - cofres

R$ 82,98

22 - árvores frutíferas, plantas ornamentais e flores

R$ 207,49

23 - pamonhas

R$ 41,38

24 - serviço volante de publicidade

R$ 82,98

25 - artigos bordados, cama, mesa, banho e tapetes

R$ 110,46

26 - trenzinho móvel

R$ 290,35

26 - outros ambulantes não especificados

R$ 91,25

TABELA III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ITEM

NATUREZA

VALOR

A

Licença para novas construções

a- com planta fornecida pela Prefeitura

Isenta

b- popular / por metro quadrado

R$ 0,75

c- modeste / por metro quadrado

R$ 1,62

d- média / por metro quadrado

R$ 2,47

e- fina/ por metro quadrado

R$ 3,22

f- de luxo / por metro quadrado

R$ 4,04

B

Reformas

a- se não houver aumento de área construída, aplicam-se as alíquotas de construção com redução de 50%.

b- os pequenos consertos, bem como os serviços de reparação ou substituição parcial de revestimentos ou de pisos, caiação, pintura, reparação de telhados, construção de passeios e calçadas, assentamento de canalizações dentro dos respectivos terrenos poderão ser executados, desde que o interessado obtenha o respectivo alvará.

R$ 16,68

C

Revalidação de Alvará de Construção

R$ 16,68

D

Alinhamentos:

a- até 12 metros lineares de testada

R$ 16,68

b- por parte que exceder, por metro linear

R$ 8,22

E

Concessão de habite-se

R$ 41,61

F

Construções funerárias

a- carneiras:

1- com revestimento simples

R$ 4,04

2- com revestimentos de granito, mármore ou equivalente

R$ 16,68

3- carneiras e muretas

R$ 2,07

b- jazigos:

1- com revestimento simples

R$ 8,22

2- com revestimento de granito, mármore ou equivalente

R$ 33,28

TABELA IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DESMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS.

ITEM

NATUREZA

VALOR

1

Área até 1.000 metros quadrados descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos

R$ 125,09

2

Área superior a 1.000 metros quadrados, descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos:

a: cada 1.000 metros quadrados até 5.000 metros quadrados

R$ 83,41

B: cada 1.000 metros quadrados que exceder 5.000 metros quadrados

R$ 20,74

TABELA V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ITEM

NATUREZA

VALOR

1

Protocolo

R$ 9,67

2

Atestado ou Certidão de Valor Venal

R$ 27,14

3

Cadastramento de Imóveis (numeração) por imóvel

R$ 27,14

4

Alteração de quadro social e capital social

R$ 41,61

5

Alteração de razão social

R$ 83,41

6

Transferência de ponto

R$ 208,65

7

Certidão de permissão

R$ 27,14

8

Sindicância para verificação de anúncios publicitários e aprovação de textos (por anúncios)

R$ 41,61

9

Exemplares de leis tributárias (por cópia fornecida)

R$ 8,22

10

Relações estatísticas em geral para fins comerciais ou particulares, desde que justificadas e cobradas a critério da repartição fornecedora (por folha de papel escrita ou cópia fornecida)

R$ 8,22

11

Emissão de aviso/recibo de tributos

R$ 3,49

12

Emissão de 2ª via de aviso/recibo ou alvará de licença de localização

R$ 4,04

13

Emissão de cartão de identificação do I.S.S. ou similar

R$ 2,82

14

Transferências de contrato ou concessão

R$ 8,22

15

Certidões, por lauda

R$ 33,28


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