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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de dezembro de 2024 | Edição nº 1705 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 297.574,09 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.730, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 0612 - Funcional: 04.123.0008-0.007

3.3.90.92.00 - 01 – 110.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.............R$ 297.574,09

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO

Ficha: 0607 - Funcional: 09.272.0082-0.001

3.1.90.01.00 - 01 – 110.0000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................................................................................................................R$ 28.569,68

Ficha: 0608 - Funcional: 09.272.0082-0.002

3.1.90.03.00 - 01 – 110.0000 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR...........................R$ 28.678,35

Ficha: 0611 - Funcional: 04.331.0100-0.005

3.3.90.08.00-01–110.0000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........................................................................................................................R$ 26.022,26

Ficha: 0613 - Funcional: 28.843.0008-0.013

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 888,50

Ficha: 0614 - Funcional: 28.843.0008-0.014

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 3.577,80

Ficha: 0615 - Funcional: 28.843.0008-0.021

3.2.90.21.00-01–110.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...................................................................................................................R$ 16.240,30

Ficha: 0616 - Funcional: 28.843.0008-0.022

3.2.90.21.00-01–110.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...................................................................................................................R$ 3.478,21

Ficha: 0617 - Funcional: 28.843.0008-0.023

3.2.90.21.00-01–110.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO................R$ 3.112,70

Ficha: 0618 - Funcional: 28.843.0008-0.024

3.2.90.21.00-01-110.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO...................................................................................................................R$ 5.260,61

Ficha: 0619 - Funcional: 28.843.0008-0.025

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 319,08

Ficha: 0620 - Funcional: 28.843.0008-0.026

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 104,08

Ficha: 0621 - Funcional: 28.843.0008-0.027

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 385,92

Ficha: 0622 - Funcional: 28.843.0008-0.029

3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO............R$ 17.046,52

Ficha: 0623 - Funcional: 28.843.0008-0.030

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 22.329,04

Ficha: 0627 - Funcional: 28.843.0008-0.032

4.6.90.71.00-01–110.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 1.966,59

Ficha: 0630 - Funcional: 04.121.0009-2.056

3.3.90.39.00-01–110.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 12.000,00

Unidade: 02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Ficha: 0636 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.1.90.11.00-01–110.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 61.056,84

Ficha: 0638 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.1.90.16.00-01–110.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..R$ 1.200,00

Ficha: 0640 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.3.90.30.00 - 01 – 110.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 1.412,10

Ficha: 0642 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.3.90.35.00 - 01 – 110.0000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA..................................R$ 11.157,50

Ficha: 0644 - Funcional: 04.121.0009-2.003

Ficha: 1113 - Funcional: 04.121.0009-2.003

3.3.90.49.00 - 01 – 110.0000 AUXÍLIO TRANSPORTE..............................................R$ 900,00

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 297.574,09

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de dezembro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de dezembro de 2024.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.